Centro Internacional de Negócios da Madeira

Os principais objectivos que estiveram na génese de criação do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) – vulgo Zona Franca da Madeira (ZFM) – foram incentivar o desenvolvimento económico no âmbito regional e nacional, através do reforço da competitividade fiscal das empresas portuguesas no mercado global e, por outro lado, atrair factores produtivos, promovendo o investimento nacional e estrangeiro.

A ZFM destaca-se no panorama europeu pela diversidade de actividades que podem ser desenvolvidas no seu âmbito institucional – cobrindo operações nas áreas industrial, comercial, marítima e de serviços internacionais – cuidadosamente estruturado para proporcionar ao investidor um pacote global de benefícios e sinergias.

Para optimizar a estratégia de internacionalização do seu negócio através de um instrumento de eficiência fiscal enquadrado na legislação portuguesa.

Não. As entidades licenciadas estão abrangidas pelo mesmo ordenamento jurídico que qualquer outra empresa portuguesa. É uma jurisdição transparente, regulada e supervisionada, com boa reputação internacional, sendo o regime fiscal em vigor considerado pela OCDE e pela Comissão Europeia nos modelos de boas práticas de regimes de tributação reduzida.

Poupança de impostos. As empresas licenciadas no âmbito da ZFM beneficiam de tributação reduzida sobre os lucros dos negócios dirigidos ao mercado externo (vendas e prestação de serviços para fora de Portugal).

  • Tributação reduzida em sede de IRC (taxa de 5%) pelo menos até 2027
  • Redução (até 76%) nas tributações autónomas e PEC, isto é, sujeição na mesma proporção da taxa aplicável
  • Redução de 80% nas derramas municipal e regional, imposto de selo, IMI e IMT, por período, acto ou tributo
  • Isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos (participation exemption)
  • Isenção de retenção na fonte no pagamento de royalties, juros e serviços
  • Isenção de mais-valias resultantes da venda da empresa da Madeira ou suas subsidiárias (participation exemption)
  • Regime de Patent-Box: redução adicional de 50% sobre a taxa de IRC
  • Crédito fiscal aplicado à eliminação da dupla tributação internacional
  • Acesso às Directivas e Regulamentos da UE, assim como, aos acordos para eliminar a dupla tributação celebrados por Portugal (com mais de 70 países)
  • Atribuição automática do número de IVA, com acesso ao mercado comunitário sem restrições
  • Isenção no pagamento de serviços de registo e notariado
  • Agilidade na implementação (tempo de set-up inferior a um mês), ambiente de reduzida burocracia e custo operacional relativamente baixo
  • Abrangência da jurisprudência produzida no âmbito do Tribunal de Justiça da UE, designadamente, os acórdãos de reforço à legitimidade de estabelecimento e localização em qualquer país ou região da UE exclusivamente por motivos fiscais
  • Cumprir os requisitos de elegibilidade (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
  • Requerer o licenciamento (à Secretaria Regional de Finanças)
  • Pagar as taxas de instalação e de funcionamento
  • Constituir sociedade (detida pelos sócios/accionistas exportadores)

O licenciamento pode ser atribuído a uma nova empresa ou já existente de qualquer nacionalidade e desenvolvendo qualquer actividade económica legítima, com excepção das actividades puramente financeiras (bancos e seguradoras).

  • Criação de 1 a 5 postos de trabalho nos primeiros 6 meses de actividade e a realização de um investimento mínimo de 75.000 euros na aquisição de activos fixos (tangíveis ou intangíveis) nos primeiros 2 anos de actividade
    ou
  • Criação de 6 ou mais postos de trabalho nos primeiros 6 meses de actividade

Não necessariamente. Os órgãos sociais preenchem os requisitos de postos de trabalho. Acresce que, colaboradores actuais que trabalhem noutras empresas relacionadas e que participarão igualmente nas actividades a licenciar, poderão ser afectos ao quadro do pessoal da nova empresa.

Não. Apenas se forem criados menos de 6 postos de trabalho.

Não. Quando produzidas/transformadas fora da Madeira, naturalmente a expedição é feita directamente pelo produtor/fabricante.

É igual ao regime geral. Aplica-se a isenção ou a autoliquidação do IVA, nas facturas do produtor/fabricante para a trading e da trading para o cliente.

Sim. Existe um escalonamento da matéria colectável a que é aplicável o benefício fiscal em função do número de postos de trabalho criados. Com 6 colaboradores afectos, a matéria colectável (não volume de negócios) que pode beneficiar de tributação reduzida é superior a 21 milhões de euros.

Para entidades que exerçam actividades de natureza comercial e de serviços internacionais:

  • Taxa de instalação e depósito de caução: 1.270 euros (pagamento único quando requerido o licenciamento)
  • Taxa de funcionamento: 1.800 euros (pagamento anual)

Não. Existem alguns procedimentos que, não sendo obrigatórios, são recomendáveis à luz dos fundamentos de substância económica. A Baldock providencia os serviços de assessoria fiscal e de apoio à gestão que asseguram o cumprimento de todos os requisitos e recomendações necessárias à implementação da estrutura orientada para os negócios internacionais.